SUS poderá perder R$ 80 bilhões com aprovação da PEC 143

PEC 143

Entidades ligadas à saúde estimam que o SUS (Sistema Único de Saúde) perderá R$ 80 bilhões caso seja aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 143/2015, que espera segundo turno de votação no plenário do Senado Federal.

"O risco é de desmonte expressivo da já precária situação da saúde pública brasileira", diz carta enviada a todos os senadores, assinada pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas, Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas, Associação Brasileira de Economia da Saúde, Associação Nacional do Ministério Público em Defesa da Saúde e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva.

A PEC, apresentada inicialmente pelo senador Dalirio Beber, do PSDB de Santa Catarina, permite aos estados, Distrito Federal e municípios aplicarem em outras despesas 25% dos recursos hoje atrelados a áreas específicas, como saúde, tecnologia e pesquisa, entre outras. O substitutivo incluiu ainda a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU), cuja porcentagem foi também fixada em 25%.

Fraude à Constituição

Pelo substitutivo, é desvinculado um quarto da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico (Cide-combustíveis), já instituídos ou que vierem a ser criados nos próximos quatro anos. "É francamente um desvio de finalidade e verdadeira fraude à Constituição esse redesenho feito em relação aos próprios limites mínimos de gasto com as políticas públicas vinculadas", diz a carta aos senadores.

As entidades acrescentam que a perpetuação da DRU e a criação de desvinculações estaduais e municipais lesam a Constituição Federal, pois vão levar à insuficiência de recursos para o cumprimento da destinação de recursos previstos constitucionalmente. Municípios e Distrito Federal devem aplicar anualmente, no mínimo, 15% da arrecadação dos impostos em ações e serviços públicos de saúde, cabendo aos estados 12%.

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